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Anúncio 1232-TR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-TR/2007

O Juiz de direito Joáo Mendes Ferreira, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 363/05.1TAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Seminka, filho de Pavlo Seminka e de Sofia Seminka, natural de Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 25 de Outubro de 1971, divorciado, passaporte n.o Am876057, com domicílio na Moita Redonda, 2495-000 Fátima, o qual foi, por transitado em julgado, pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359.o do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c)...

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