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Anúncio 1232-TI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-TI/2007

A Juíza de direito Maria de Fátima Silva Viegas, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.o 723/05.8TAOLH, pendente neste Tribunal contra a arguida Irene Gonçalves Vieira, filha de Domingos Gonçalves Vieira e de Maria Afonso Gonçalves, natural de Viade de Baixo (Montalegre), nascional de Portugal, nascida em 4 de Abril de 1948, abatjoureiro, bilhete de identidade n.o 11245901, com domicílio na Rua do Lobal, 28, rés-do-cháo esquerdo, Azinhaga da Patinha, 8700-000 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359.o, n.o 1 e 2 do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal;

Anulidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta...

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