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Anúncio 1232-RR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-RR/2007

O Juiz de direito Helder Elias Claro, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo)

n.o 362/07.9TBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Andre Adrian Barroso, filho de António Moreira Cavalheiro Peres e de Maria Manuela Barroso da Silva, nacional de Portugal, nascido em 21 de Maio de 1985, em Espanha, solteiro, bilhete de identidade n.o 13320356, com domicílio na Rua do Alto do Viso, 94, 4460-000 Senhora da Hora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.o do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b)...

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