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Anúncio 1232-QS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-QS/2007

A Juíza de direito, Ana Clara Serra Baptista, do 4.o Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 194/03.3PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Ângelo Lengue, filho de Paulo Jorge e de Angélica Joáo Lengue, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 13 de Dezembro de 1968, ferrador, passaporte No 116119, licença de conduçáo Ld 3319, com domicílio na Avenida de Luís de Camóes, 14, 8 E, 2670-000 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 12 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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