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Anúncio 1232-QF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-QF/2007

A juíza de direito Orlanda Marques, do 2.o Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 557/02.1GCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Noel Gabriel Almeida Gomes Pereira Barbosa, filho de Fernando Gomes Pereira Barbosa e de Norberta Lopes Vaz de Almeida, natural de Cabo Verde, nascido em 26 de Novembro de 1971, autorizaçáo de residência P 01318131, com último domicílio na Rua Eduardo Frutuoso Gaio, lote 31, 1.o, direito, Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.o do

Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do...

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