Anúncio 1232-QA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-QA/2007
O juiz auxiliar Adelino Diogo Urbano da Costa, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 217/07.7TBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Garcia Ludovino, filho de Francisco Luís Ludovino e de Maria Helena Faustino Garcia, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 9 de Junho de 1975, solteiro, pedreiro, bilhete de identidade n.o 11446795, com domicílio no Vale Déguas de Cima, Rua Cristina, 8135 Almansil, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.o do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
24 de Janeiro de 2007. - O Juiz Auxiliar, Adelino Diogo Urbano da Costa. - A Escrivá-Adjunta, Vitalina M. Borralho.
Anúncio n.o 1232-QB/2007
A juíza de direito Amélia Gil, do 2.o Juízo Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.o 624/04.7GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Osvaldo Barbosa, filho de Carlos Barbosa e de Júlia Vtelina Mancasa, natural de Guiné-Bissau, nacional de Guiné-Bissau, nascido em 5 de Agosto de 1962, solteiro, bilhete de identidade n.o 16115223, com domicílio na Praça Francisco Sá Carneiro, 24, 2.o, esquerdo, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo pelos artigos 203.o e 204.o, n.o 2, alínea e), ambos do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2004, e um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo...
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