Anúncio 1232-PV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-PV/2007

O Juiz Auxiliar Adelino Costa, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que

4508-(90) no processo comum (tribunal singular) n.o 327/99.2TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Magalháes Ferreira, filho de António Joaquim da Costa Ferreira e de Maria Dialina Rebelo de Magalháes, natural de Santa Maria da Feira, Mozelos (Santa Maria da Feira), nacional de Portugal, nascido em 27 de Abril de 1971, casado (regime desconhecido), bilhete de identidade 10354496, com domicílio no Estabelecimento Prisional Junto da Polícia Judiciária, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo

11.o,n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 16/97 de 19 de Novembro e 220.o, n.o 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 1999; um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo...

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