Anúncio 1232-PD/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-PD/2007
A juíza de direito Graça Saúde, da 3.a Secçáo da 4.a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.o 7079/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Saraiva Lucas, filho de Manuel Joaquim Lucas e de Maria Alice Marques Saraiva Lucas, natural de França, nacional de Portugal, nascido em 12 de Julho de 1973, divorciado, profissáo desconhecida ou se profissáo, número de identificaçáo fiscal 210173688, bilhete de identidade n.o 10066265, segurança social n.o 11334742395, com domicílio na Rua do Abade Farai, 32, 2.o, esquerdo, Alto do Pina, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.o do Código Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua denteçáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
22 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. -O Escriváo-Adjunto, Francisco Covelinhas.
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A VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA
Anúncio n.o 1232-PE/2007
O juiz de direito, Artur Vargues, da 2.a Secçáo da 5.a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) 343/06.0TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Batista de Almeida Júnior, filho de Manuel Baptista de Almeida e de Lúcia Augusto da Conceiçáo, natural de Moçambique, nacional de Moçambique, nascido em 2 de Março de 1981, solteiro, bilhete de identidade n.o 13758425, com domicílio na Rua de Joaquim da Costa, 3, 3.o, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o, n.o 1, e n.o 23, alínea a), com referência ao artigo 204.o, n.o 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2005; dois crimes de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.o, n.o 1, do Códido Penal, praticado em 15 de Março de 2005, foi o...
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