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Anúncio 1232-PB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-PB/2007

A juíza de direito Graça Saúde, da 3.a Secçáo da 4.a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 559/05.6PWLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantin Flutru, filho de Dumitru Flutru e de Didina Flutru, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 23 de Outubro de 1983, solteiro, com domicílio sem residência fixa em Portugal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.o, 23.o, 203.o,n.o 1 e 204.o,n.o 2 e por referência ao artigo 202.o alínea e), todos do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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