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Anúncio 1232-NA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-NA/2007

O juiz de direito António Pedro da Hora, da 3.a Secçáo do 4.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 6613/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Pereira da Graça, filho de Abílio da Graça e de Laurinda de Jesus Graça, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 25 de Setembro de 1939, casado, número de identificaçáo fiscal 153362200, bilhete de identidade n.o 341573, com domicílio no Alto das Vinhas da Guarda, 2, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.o do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do...

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