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Anúncio 1232-JE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-JE/2007

O juiz de direito Joáo Manuel Monteiro Amaro, da 2.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 9321/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Joáo Chaves Galváo, filha de Mário Joáo Chaves Galváo e de Maria Judite Pereira Chaves Ribeiro Galváo, natural de Sáo Tomé e Príncipe, nacional de Portugal, nascida em 17 de Fevereiro de 1963, casada (regime desconhecido), profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 7236487, com domicílio na Rua das Túlipas, 37, 12.o, direito, Algés, 1495-161 Algés, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da...

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