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Anúncio 1232-IX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-IX/2007

A juíza de direito Ana Marisa Nunes, da 1.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 4551/98.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui José Ribeiro Rodrigues Lucas, filho de José Rodrigues Lucas e de Maria da Conceiçáo Ribeiro, natural de Alcobaça, nacional de Portugal, nascido em 28 de Março de 1955, separado de facto, de profissáo técnico de contas, bilhete de identidade n.o 04075344, com domicílio na Pensáo Coraçóes Unidos, Rua de Frei António Brandáo, Alcobaça, 2460-000 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a) do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.o, n.o 1, do Código Penal, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Outubro de 1997, por despacho de 11 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.

15 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivá-Adjunta, Carmo Alves.

Anúncio n.o 1232-IZ/2007

A juíza de direito Ana Marisa Nunes, da 1.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 323/05.2PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Urmuz Melania, filho de Llie Botonea e de Maria Botonea, natura da Roménia, com nacionalidade romena, nascido em 8 de Outubro de 1971, com domicílio na Rua da Escola, 4, Gest House, 2765-263 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime na forma tentada, previsto e punido...

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