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Anúncio 1232-IR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-IR/2007

A juíza de direito Ana Marisa Nunes, da 1.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 68/02.5PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Gustavo Gonçalves Vicente, filho de Carlos Almeida Vicente e de Maria Gracinda da Conceiçáo Gonçalves, natural de Oeiras, nacional de Portugal, nascido em 23 de Fevereiro de 1982, solteiro, bilhete de identidade n.o 12244529, com domicílio na Rua de Sáo Joáo da Praça, 51, 1.o, esquerdo, 1100-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.o do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2002; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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