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Anúncio 1232-HH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-HH/2007

A juíza de direito Maria Joáo Matriz, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 2615/06.4TBGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Jorge Fragoso Calhaço, filho de Joáo Paulo Calhaço e de Lucinda Rosado Fragoso, natural de Campo Maior, Nossa Senhora da Expectaçáo, Campo Maior, nacional de Portugal, nascido em 1 de Janeiro de 1982, solteiro, bilhete de identidade n.o 13846535, com domicílio em Barracos da Triana, 82, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o, n.os 1 e 2, alínea b) com referência artigo 204.o,n.o 2, alínea f) do Código Penal, praticado em 25 de Março de 2005, um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210.o, n.os 1 e 2, alínea b) e 22.o e 23.o do Código Penal, praticado em 25 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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