Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-HF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-HF/2007

A juíza de direito Cristina Maria Lameira Miranda, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 489/05.1TAFND, pendente neste Tribunal contra o arguido António Paulo Oliveira Prata de Almeida, filho de Álvaro Prata de Almeida e de Maria Isabel do Carmo Oliveira Prata de Oliveira, natural de Sé Nova, Coimbra, nacional de Portugal, nascido em 13 de Setembro de 1976, solteiro, bilhete de identidade n.o 10860357, com domicílio em Sete Capotes, lote 29, 4.o, frente, 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de A de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT