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Anúncio 1232-GE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-GE/2007

A juíza de direito Maria de Fátima Batista, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular)

n.o 101/03.3PCFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Matt-hijs Van Der Born filho de Matthijs Van Der Born e de Mien Van Der Borm, nacional de Holanda, nascido em 16 de Novembro de 1963, solteiro, passaporte NE3663805, com domicílio em Sieboldstraat, 33, 2315 HI Leiden, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 26 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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