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Anúncio 1232-GD/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-GD/2007

O juiz de direito Dr. Joaquim Jorge da Cruz, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo)

n.o 177/05.9GAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Sorin Olteanu, filho de Dumitru Olteanu e de Maria Olteanu, nacional de Roménia, nascido em 25 de Dezembro de 1963, estado civil desconhecido, profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio no Armazém Soazilope, Parchal, 8500-000 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de extorsáo, previsto e punido pelo artigo 210.o do Código Penal, praticado em 13 de Maio de 2005 e um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o do Código Penal, praticado em 13 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios...

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