Anúncio 1232-FV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-FV/2007
A juíza de direito Maria Filomena V. V. Paula Soares, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 963/02.1PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Valter Jorge Cardoso Caeiro, filho de Cristóváo e de Vitória Cardoso Mourata Caeiro, nacional de Portugal, nascido em 26 de Maio de 1975, solteiro, profissáo de auxiliar de limpeza, bilhete de identidade n.o 10470946, com domicílio na Senhora da Saúde, Rua da Senhora da Saúde, 17, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o do Código Penal, praticado em 2 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
-
Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
23 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V.
V. Paula Soares. - A Escrivá-Adjunta, Maria Dias Daniel Morais.
-
O JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ÉVORA
Anúncio n.o 1232-FX/2007
A juíza de direito Sónia Margarida Silva Leite, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 535/98.3PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Mendes da Silva e Castro, filho de Augusto da Silva e Castro e de Alice Rodrigues Mendes Eduardo e Castro, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, nacional de Portugal, nascido em 30 de Setembro de 1970, solteiro, bilhete de identidade n.o 9615203, com domicílio em Transportes Central de Lafóes, Rua da Manutençáo, 16, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1 do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 1998, por despacho de 12 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO