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Anúncio 1232-FT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-FT/2007

A juíza de direito Maria Filomena V. V. Paula Soares, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo)

n.o 792/01.0PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Nemesh, filho de Michail Nemesh e de Svetlana Nemesh, natural da Ucrânia, nascido em 23 de Janeiro de 1975, casado (regime desconhecido), profissáo de carpinteiro, passaporte Ah186940, domicílio no Estaleiro da Firma Francisco Almeida, Construçóes Zona Industrial, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.o, 22.o e 23.o do Código Penal, praticado em 21 de Julho de 2001, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 21 de Julho de 2006, um crime de conduçáo sem habilitaçáo geral, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Julho de 200????, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal.Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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