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Anúncio 1232-FQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-FQ/2007

O juiz de direito Bruno Guimaráes, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Estremoz, faz saber que no processo abreviado n.o 51/03.3PAETZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Viktor Kulchykovskiy, filho de Vladimir Kulchykovskiy e de Anastasia Kulchykovskiy, nacional de Ucrânia, nascido em 29 de Abril de 1965, casado, passaporte AT125524, com domicílio no Monte do Caraça, Venda da Porca, Santa Vitória do Ameixial, 7100 Estremoz, o qual foi condenado em 11 de Outubro de 2005, sentença prisáo efectiva, 10 meses de prisáo, conforme reformulaçáo do cúmulo jurídico efectuado pelo Tribunal da Relaçáo de Évora, e na pena acessória de proibiçáo de conduzir veículos motorizados, pelo período de um ano, transitado em julgado em 28 de Outubro de 2005, pela prática do seguinte crime: um crime de violaçáo de proibiçóes ou interdiçóes, previsto e punido pelo artigo 353.o do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2003, e um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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