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Anúncio 1232-FF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-FF/2007

O juiz de direito do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n.o 656/05.8PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Lopes Cereija Magalháes, filho de Maria Fernanda Lopes Cereija, natural de Vila do Conde, Vila do Conde, nacional de Portugal, nascido em 10 de Novembro de 1958, número de identificaçáo fiscal 119925095, bilhete de identidade n.o 5726705, com último domicílio conhecido na Rua de Sáo Gonçalo, 1570, 2.o, esquerdo, Creixomil, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o, n.o 4, alínea a) do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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