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Anúncio 1232-FA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-FA/2007

A juíza de direito Sónia Neto, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 118/05.3GTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Perrola da Silva Ricardo, filho de Augusto Fortunato e de Teresa de Lurdes, natural da Covilhá, nascido em 28 de Junho de 1975, solteiro, com domicílio em Zebras, Orca, 6200-000 Fundáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 1.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, artigos 150.o, n.os 1 e 2, 145.o, n.o 2, 135.o, n.o 3 e 147.o, n.os 1, 2 e 3 do Código da Estrada; um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária); um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o, n.o 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de...

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