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Anúncio 1232-EV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-EV/2007

O juiz de direito Joáo Carlos M. Lee Ferreira, do 4.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 167/02.3PFCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Javier Dias Velez, nacional de Espanha, bilhete de identidade estrangeiro n.o 50092029, com domicílio na Firma Corsam-Corviam, S. A., Rua General Firmino Miguel, 12-B, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de dano simples; um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos...

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