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Anúncio 1232-EQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-EQ/2007

O juiz de direito Joáo Carlos M. Lee Ferreira, do 4.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum sumário (artigo 381.o do Código de Processo Penal) n.o 159/05.0PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Milton Filipe Reis Monteiro, filho de Armindo Monteiro dos Santos e de Maria Augusta dos Santos Reis Furtado, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, nacional de Portugal, nascido em 25 de Julho de 1983, solteiro, bilhete de identidade n.o 12314075, domicílio na Avenida dos Cavaleiros, lote 22, 2.o, C, Portela, 0000-000 Carnaxide, o qual foi por sentença de 14 de Março de 2005, transitada em julgado em 22 de Março de 2006, condenado em prisáo efectiva - sete meses de prisáo, pela prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Dezembro de 2006, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do...

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