Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-EH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-EH/2007

A juíza de direito Georgina Maria Camacho, do 3.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 6819/05.9TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto de Almeida Veríssimo, filho de Carlos Alberto Teixeira Veríssimo e de Maria Elizabete Nogueira de Almeida Veríssimo, natural de Portugal, Tondela, nacional de Portugal, nascido em 11 de Janeiro de 1980, bilhete de identidade n.o 12474659, com domicílio no Bairro da Cruz Vermelha, Rua da Holanda, D, 2.o, anexo, Alcoitáo, 2765-000 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.o e 204.o do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30

de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT