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Anúncio 1232-ED/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ED/2007

O juiz de direito Vasco Pinháo de Freitas, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 175/03.7TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Gomes da Silva, filho de Manuel da Silva e de Clara Gomes da Silva, natural de Guiné--Bissau, nacional de Portugal, nascido em 18 de Maio de 1956, casado, bilhete de identidade n.o 11356585, com domicílio na Rua Lameiro, 23, 3.o, direito, Queijas, 2795-000 Queijas, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios...

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