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Anúncio 1232-EB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-EB/2007

O juiz de direito Vasco Pinháo de Freitas, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1916/01.2TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Ferreira Lopes, filho de Joaquim Maria Lopes e de Aldina Belmira Ferreira Lopes, nascido em 6 de Setembro de 1957, divorciado, bilhete de identidade n.o 4892797, com domicílio na Rua de Calouste Gulbenkian, 10, Nossa Senhora do Pópulo, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.o do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios...

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