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Anúncio 1232-DX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-DX/2007

A juíza de direito Georgina de Almeida Costa do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 386/98.5PECSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Diniz Pedro Fernandes, filho de Pedro Fernandes e de Geralda Lopes, natural de Guiné--Bissau, nacional de Guiné-Bissau, nascido em 29 de Fevereiro de 1972, solteiro, autorizaçáo de residência Re 022405/306, com domicílio no Bairro Novo de Santo António, lote 6, 2.o, esquerdo, Sáo Domingos de rana, 2775-000 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164.o, n.o 1 do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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