Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-DT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-DT/2007

A juíza de direito Maria Teresa Lopes Catrola, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 625/04.5TACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Caldas da Conceiçáo Rocha, filho de Francisco da Conceiçáo Rocha e de Maria Helena Elbling Rocha, nacional de Portugal, nascido em 2 de Outubro de 1958, casado (regime: desconhecido), número de identificaçáo fiscal 123382289, bilhete de identidade n.o 5199932, com domicílio na Rua de Alexandre Braga, 7, 1.o, direito, 1150-002 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT