Anúncio (extrato) n.º 27/2019

Data de publicação08 Fevereiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima

Anúncio (extrato) n.º 27/2019

Procedimento concursal para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de 1 (um) apoio balnear na Praia de Vale do Lobo, no concelho de Loulé.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Faro, por Despacho do Capitão do Porto de Faro, datado de 21 de janeiro de 2019, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do art. 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinado a apoio balnear, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, alterado pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia de Vale do Lobo, designadamente:

a) UB2 na Praia de Vale do Lobo [frente da UB com 140 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de 70 (setenta) metros, a atribuir pelo período de 10 (dez) anos, com início para a época balnear de 2019;

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a...

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