February 08, 2019

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Serie I

Portaria n.º 50/2019

Portaria n.º 49/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2019

Aviso n.º 5/2019

Declaração de Retificação n.º 2/2019/A

Serie II

Despacho n.º 1377/2019

Aviso (extrato) n.º 2220/2019

Despacho n.º 1429/2019

Aviso (extrato) n.º 2237/2019

Despacho n.º 1387/2019

Despacho n.º 1388/2019

Édito n.º 19/2019

Despacho n.º 1431/2019

Despacho Normativo n.º 3/2019