February 08, 2019
Serie I
Portaria n.º 50/2019
Portaria n.º 49/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2019
Aviso n.º 5/2019
Declaração de Retificação n.º 2/2019/A
Serie II
Despacho n.º 1377/2019
Aviso (extrato) n.º 2220/2019
Despacho n.º 1429/2019
Aviso (extrato) n.º 2237/2019
Despacho n.º 1387/2019
Despacho n.º 1388/2019
Édito n.º 19/2019
Despacho n.º 1431/2019
Despacho Normativo n.º 3/2019