February 08, 2019

Serie I

• Portaria n.º 50/2019
• Portaria n.º 49/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 20/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 21/2019
• Aviso n.º 5/2019
• Declaração de Retificação n.º 2/2019/A

Serie II

• Despacho n.º 1377/2019
• Aviso (extrato) n.º 2220/2019
• Despacho n.º 1429/2019
• Aviso (extrato) n.º 2237/2019
• Despacho n.º 1387/2019
• Despacho n.º 1388/2019
• Édito n.º 19/2019
• Despacho n.º 1431/2019
• Despacho Normativo n.º 3/2019