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Anúncio (extracto) n.º 176/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio (extracto) n. 176/2008

Processo: 1623/02.9TAVFX Processo Comum (Tribunal Colectivo)

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Raquel Costa, do(a) 2 Juízo Criminal - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Colectivo) n. 1623/

02.9TAVFX, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Mário Jorge Sousa Lousada filho(a) de Francisco Augusto Lousada e de Julieta da Luz Sousa Lousada nacional de Moçambique nascido em 28 -11 -1966 estado civil: Casado,, BI - 9692666 domicílio: Rua Diamantino Freitas Brás, n. 5 - 2 Dt, Alverca, 2615 -000 Alverca do Ribatejo, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

2 crime(s) de Maus tratos, p.p. pelo artigo 152 do C. Penal, praticado em22-11-2002;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigo 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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