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Anúncio (extracto) n.º 175/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio (extracto) n. 175/2008

Processo: 354/04.0PAVFX Processo Comum (Tribunal Colectivo)

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr.ª Raquel Costa, do(a) 2 Juízo Criminal - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Colectivo) n. 354/

04.0PAVFX, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) António dos Santos da Silva Brito filho(a) de Manuel Silvério da Silva Brito e de Francisca Lourenço dos Santos natural de: Angola; nacional de Angola nascido em 25 -11 -1970 estado civil: Solteiro, BI - 16133749 domicílio: Parque Residencial do Cabo, n. 25 - 2. Fte, Povos, 2600 -014 Vila Franca de Xira, o(a) qual foi por, transitado(a) em julgado em, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Maus tratos do conjuge ou análogo, p.p. pelo artigo 152, n. 2, do C. Penal, praticado em 05 -06 -2004;

1 crime(s) de Ofensa à integridade física simples, p. p. pelo artigo 143

do C. Penal, praticado em 05 -06 -2004;

1 crime(s) de Ameaça, p.p. pelo artigo 153, n.2 do C. Penal, praticado em 05 -06 -2004;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

1162 A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem...

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