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Anúncio (extracto) 383/2007, de 24 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio (extracto) n.o 383/2007

O juiz de direito Dr. Rafael Azevedo, da 2.a Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 8680/03.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Carlos Mateus Vidal Ribeiro do Sameiro, filho de Gaspar Augusto Lima Vidal Ribeiro Sameiro e de Maria Helena Mateus Ribeiro Sameiro, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 2 de Maio de 1970, bilhete de identidade n.o 9700856, com domicílio na Rua de Figueiredo, 10, 1.o, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2003, de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.o do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2003, e de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359.o do Código Penal, praticado em 19 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de...

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