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Anúncio (extracto) n.º 8761/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio (extracto) n. 8761/2007

Processo: 124/01.7GAVRS Processo Comum (Tribunal Singular)

A Mmª Juiz de Direito Dr.ª Maria Paula Figueiredo, da Secçáo Única -Tribunal Judicial de Vila Real de St. António:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 124/01.7GAVRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Saskia Van Geel filha de C N Van Geel e de B I Van Geel Kruse, nacional de Holanda, nascido em 15-04-1967, estado civil: Casado, profissáo: Assistente Social, Passaporte - N 35430322, domicílio: Quellynstraat 122 - D, 1073 Xl, Amesterdáo - Holanda, a qual vem acusada do seguinte crime:

- 1 crime de Ofensa à integridade física simples, p.p. pelo artigo 143 n 1 do C. Penal, praticado em 17-07-2001;

é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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