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Anúncio (extracto) n.º 8760/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio (extracto) n. 8760/2007

Processo: 124/02.0GAVRS

Processo Comum (Tribunal Singular) 814499

A Mmª Juiz de Direito Drª Maria Paula Figueiredo, da Secçáo Única - Tribunal Judicial de Vila Real de St. António:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 124/

02.0GAVRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Mirela Novacovici, filha de Aurel Novacovici e de Maria Novacovici, nacional de Roménia, nascido em 15 -06 -1974, estado civil: Solteiro, profissáo: Empregada Doméstica, BI 16193249, domicílio: Cova da Onça, Bela Mandil, 8700 -000 Olháo, o(a) qual se encontra acusado pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Furto simples, p.p. pelo artigo 203 n. 1 do C. Penal, praticado em 16 -06 -2002;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Passagem imediata de mandados de detençáo, para efeitos do disposto no artigo 336 n. 2;

  2. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a)...

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