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Anúncio n.º 8743/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8743/2007

Processo: 147/06.0PASXL Processo Comum (Tribunal Singular)

O Mm Juiz de Direito Dr. Miguel Mota da Silva, do 1 Juízo - Tribunal Judicial da Moita:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 147/

06.0PASXL, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Euclides

Jorge Veiga Rocha Monteiro nacional de Portugal nascido em 28 -12-1986 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo domicílio: Ruas Trás -os -Montes, n. 9 R/c Fte. - Cruz de Pau -Amora, 2840 -000 Seixal, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Ofensa à integridade física qualificada, p. p. pelos artigos 146 e 132 n. 2, al.) do C. Penal, praticado em 28 -02 -2006;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz por despacho de 26.11.2007, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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