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Anúncio n.º 8554/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8554/2007

O Mm Juiz de Direito Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, do 2 Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 728/

02.0PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Andrade Valadáo, filho de Francisco Linhares Valadáo e de Maria de Lurdes Andrade, natural de: Portugal - Angra do Heroísmo - Nossa Senhora da Conceiçáo [Angra do Heroísmo]; nacional de Portugal nascido em 04 -08 -1971, estado civil: Casado, profissáo: Pedreiro, NIF - 190447133, BI - 10934885, domicílio: Rua Cidade de Abrantes, n. 10, Lajes, 9760 -000 Praia da Vitória, o qual foi condenado pela prática de um crime de Ofensa à integridade física simples, p. p. pelo artigo 143 do C. Penal, praticado em 22 -08 -2002;

É o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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