December 21, 2007

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 115/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho (extracto) n.º 29090/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29091/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Despacho n.º 29229/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29230/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29231/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25515/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Édito n.º 1021/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25516/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29135/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25517/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 25518/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29232/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29136/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Contrato n.º 1085/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25519/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29137/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29138/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29139/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25520/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25521/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29233/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25522/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29140/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29234/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29141/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29142/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29143/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1180/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29235/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29236/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25523/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1181/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25524/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1182/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Portaria n.º 1183/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2132/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29144/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25494/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25525/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 25526/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 25527/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29145/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 25528/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29146/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 25529/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29147/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2133/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2134/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 25530/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 25531/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25532/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29237/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2135/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2136/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29238/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2137/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2138/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29475-A/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29148/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29475-B/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29149/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29239/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29240/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29241/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29242/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29150/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso (extracto) n.º 25533/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29151/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29243/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29152/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29153/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29154/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29155/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29244/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29245/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29246/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29156/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29247/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29248/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29157/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29158/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29159/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2139/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29249/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29250/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29251/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Rectificação n.º 2140/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho (extracto) n.º 29252/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25495/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Aviso n.º 25534/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29160/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29161/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29162/2007, de 21 de Dezembro de 2007
• Despacho n.º 29163/2007, de 21 de Dezembro de 2007