Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 2014/2008, de 19 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 2014/2008

Processo n. 350/04.7GTTVD

Processo comum (Tribunal Singular)

2211210

A M.ma Juíza de Direito Dr.ª Ana de Pompeia Viegas, do 3. Juízo - Tribunal Judicial de Torres Vedras:

Faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 350/

04.7GTTVD, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarita Kovner, filha de Algar das Stravinskas e de Svetlana StravinsKene, nacional de Lituânia, nascida em 20 -10 -1975, estado civil: casada, passaporte - LC649586m, domicílio: Rua Cavaleiros da Espora Dourada, 5, r/c, 2560 -000 Torres Vedras, a qual se encontra acusada pela prática do seguinte crime:

1 crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, p. p. pelo artigo 292., n. 1, do C. Penal, praticado em 24 -01 -2004;

e, por despacho de 22 -02 -2008, é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;

  2. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT