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Anúncio 5630-CJ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-CJ/2007

A Dr.ª Maria Deolinda G. C. Dionísio, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 123/05.0PTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Lopes Ferreira de Pena, filho de José António Ferreira da Pena e de Luísa Lopes Monteiro da Pena, natural de Portugal, Póvoa de Varzim, Póvoa de Varzim, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12721827, com domicílio na Rua Alcaides de Faria, lugar do Cruzeiro, Faria, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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