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Anúncio 5630-CA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-CA/2007

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1669/05.5PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro da Costa Ferreira, filho de Álvaro Leite Ferreira e de Ludovina Rosa Martins Costa, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11844955, com domicílio na Rua Manuel Joaquim Gomes, 57, 8. esquerdo, Maximinos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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