Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-BX/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-BX/2007

A Dr.ª Ana Adelaide Marques da Silva, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Bombarral, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 308/02.0GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Alves Freire, filho de José Rui Marques Freire e de Maria Celeste Alves Monteiro, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1983, solteiro, com domicílio na Quinta do Mocho, lote A, 37, rés-do-cháo esquerdo, Sacavém, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT