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Anúncio 5630-BU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-BU/2007

A Dr.ª Dora Dinis, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 62/03.9IDSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Oliveira da Silva, filho de José Viegas da Silva e de Maria do Carmo Carvalho Oliveira, natural de Benavente, Samora Correia, Benavente, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Março de 1962, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 166719900, titular do bilhete de identidade n. 6087864, com domicílio na Rua da Fábrica, 21, Porto Alto, 2135-144 Samora Correia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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