Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-ADZ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ADZ/2007

O Dr. Rui Mariano, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 149/05.3TAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Ferreira Soares, filho de Joáo Soares e de Maria Fernanda de Figueiredo Ferreira, natural de Mangualde, Mangualde, Mangualde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1958, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 158919785, titular do bilhete de identidade n. 7928138, com domicílio na Rua Eng. Manuel

M. Amorim, lote 37, 17, 4. direito, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT