Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-ACR/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ACR/2007

A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 190/05.6GHVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Manuel Pinto Cordeiro, filho de Júlio do Nascimento Cordeiro e de Otília da Ressurreiçáo Pinto, natural de Remondes, Mogadouro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1970, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 196939305, titular do bilhete de identidade n. 10967925, com domicílio, Rua da Balsa, 19, casa 2, Avintes, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292, n. 1 do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2005 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. n. 1 do Código Penal com referência ao artigo 387 n. 2 e 4 do Código Processo penal, praticado em 26 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT