Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-ACI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ACI/2007

A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1149/01.8TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Pereira Moura, filho de José Basto de Moura e de Maria Adelaide de Sousa Pereira de Moura, natural de Portugal, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1972, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 213546248, titular do bilhete de identidade n. 9794658, com domicílio, Rua da Maia, 26, Bairro da Vilarinha, 4100-318 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2001 e um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212., n. 1 e 213., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT