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Anúncio 5630-ACE/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ACE/2007

A Dr.ª Catarina Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5427/07.4TBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Ribeiro Oliveira, filho de António Gonçalves de Oliveira e de Estefânia Cavanas dos Santos Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1975, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 200257765, titular do bilhete de identidade n. 10850950, com domicílio, Rua da Cal, 76, Perosinho, 4415 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181. do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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