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Anúncio 5630-AAP/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-AAP/2007

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 730/03.5TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco de Jesus Marques, filho de José Marques e de Maria de Jesus, natural de Santa Catarina da Serra, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Maio de 1950, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 125531060, titular do bilhete de identidade n. 2524373, com domicílio na Av. Valentim Ribeiro 6, 1.-H, Esposende, 4740-208 Esposende, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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