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Anúncio 5630-ZI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ZI/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 227/03.3PCSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Gonçalves Mendes, filho de Joáo Mendes e de Natália Gonçalves Furtado, natural de Palmela, Palmela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11667850, com domicílio na Rua do Moinho, 6, 2.-C, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 28 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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